TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO DE VENDA

1. Objetivo e Aceitação

Estes Termos e Condições Padrão regulam a prestação de serviços de suporte informático pela XZSec (doravante “XZSec”), incluindo manutenção de sistemas, redes, dispositivos, gestão de segurança da informação, instalação/configuração de equipamentos, suporte remoto/presencial e consultoria tecnológica.

Ao contratar os serviços, o cliente aceita integralmente estes termos, renunciando expressamente a quaisquer condições próprias, mesmo que posteriores. Qualquer alteração ou derrogação deverá ser acordada por escrito e assinada por ambas as partes.

2. Escopo dos Serviços

Os serviços contratados serão detalhados em proposta comercial ou contrato específico, incluindo:

• Manutenção de sistemas, redes e dispositivos.
• Gestão de segurança (firewalls, backups, antivírus).
• Suporte técnico remoto ou presencial.
• Consultoria tecnológica e planos personalizados.
  Serviços não expressamente listados no contrato não estão cobertos.

3. Pagamento

As faturas da XZSec são pagáveis em até 15 dias corridos a contar da emissão, salvo disposição diversa no contrato ou proposta comercial.

• Atraso no pagamento: Em caso de inadimplemento, a XZSec poderá:
  • Aplicar juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil Brasileiro c/c Art. 161, §1º do Código Tributário Nacional).
  • Suspender a prestação de serviços sem aviso prévio, até a regularização do pagamento.
• Cobrança extrajudicial ou judicial: Caso o pagamento permaneça pendente por mais de 60 dias, a XZSec poderá acionar serviços de recuperação de crédito, sendo todas as despesas (incluindo honorários advocatícios) de responsabilidade do cliente.
• Retenção na fonte: Qualquer retenção de impostos exigida pela legislação do país do cliente será de responsabilidade exclusiva deste, devendo o valor total da fatura ser pago à XZSec sem deduções.

4. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

Os prazos e níveis de serviço (SLAs) serão definidos no contrato ou proposta comercial (ex.: resposta a incidentes críticos em até 4 horas). A XZSec envidará os melhores esforços para cumprir os SLAs, mas não assume obrigação de resultado (Art. 393 do Código Civil).

Em caso de descumprimento de SLA, eventuais penalidades serão limitadas ao percentual estipulado no contrato, não excedendo o valor da mensalidade.

5. Confidencialidade

A XZSec e seus colaboradores comprometem-se a manter a confidencialidade de todas as informações acessadas durante a prestação de serviços, incluindo dados de clientes e sistemas. Esta obrigação persiste por 5 anos após o término do contrato.

O cliente também se obriga a não divulgar informações comerciais ou técnicas da XZSec (ex.: metodologias, manuais) sem autorização expressa.

6. Conformidade com a LGPD

A XZSec cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais acessados durante os serviços.

• Papéis: A XZSec atua como operador de dados (Art. 5º, VII) quando processa dados sob orientação do cliente, ou como controlador (Art. 5º, VI) em casos específicos (ex.: backups próprios).
• Obrigações: O cliente deve fornecer dados de forma lícita e garantir que possui base legal para o tratamento (Art. 7º).
• Incidentes: Em caso de vazamento, a XZSec notificará o cliente e a ANPD em até 2 dias úteis (Resolução CD/ANPD nº 15/2022), implementando medidas de contenção.
  Um anexo específico de LGPD será incluído no contrato, detalhando responsabilidades.

7. Limitação de Responsabilidade

A XZSec envidará os melhores esforços para fornecer serviços de alta qualidade, mas não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade (Art. 403 do Código Civil).
• Falhas decorrentes de ações ou omissões do cliente (ex.: não atualização de sistemas recomendada pela XZSec).
• Reivindicações de terceiros (ex.: consumidores finais do cliente) relacionadas aos serviços prestados.
  A responsabilidade da XZSec está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses do contrato.

8. Propriedade Intelectual

Manuais, metodologias, scripts ou softwares desenvolvidos pela XZSec são de sua propriedade exclusiva e protegidos por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). O cliente não poderá reproduzir, distribuir ou modificar tais materiais sem autorização.

A XZSec garante que os serviços não violam direitos de terceiros, desde que o cliente forneça softwares e equipamentos devidamente licenciados.

9. Notificação de Reclamações

Qualquer reclamação relacionada aos serviços deverá ser formalizada por escrito, via carta com aviso de recebimento, enviada à sede da XZSec (endereço informado no contrato) em até 10 dias corridos após a entrega do serviço ou identificação do problema. Reclamações fora desse prazo não serão consideradas.

10. Rescisão

O contrato poderá ser rescindido por:

• Inadimplemento de qualquer parte, com notificação prévia de 30 dias.
• Acordo mútuo por escrito.
• Descumprimento de cláusulas essenciais (ex.: confidencialidade, LGPD).
  Em caso de rescisão, o cliente pagará pelos serviços prestados até a data de término.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Fortaleza,ce, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Alterações: Estes termos podem ser atualizados pela XZSec, com notificação ao cliente.
• Validade: A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Limite: Para questões complexas (ex.: litígios judiciais, crimes cibernéticos), recomenda-se consultar um advogado especializado.